Decisão Judicial garante posse de Vereadores em Pelotas

PlanetSul – 20/01/2005

Câmara de Vereadores de Santa Vitória do Palmar

Após decisão judicial, através de Mandado de Segurança, seis vereadores de Pelotas irão assumir suas cadeiras na segunda-feira (24).
Em sua decisão, o juiz José Antonio Coitinho declarou a inconstitucionalidade da resolução do TSE e determinou a posse imediata dos novos vereadores. "A Resolução nº 21.702 é materialmente inconstitucional, por ferir de morte a autonomia municipal", escreveu em uma das 17 páginas de sua decisão.
A partir desta decisão pode-se aguardar uma enxurrada de ações pelo Brasil afora, argüindo a inconstitucionalidade da decisão do TSE e restabelecendo o número de Vereadores existentes até então.
Santa Vitória do Palmar, município que teve a redução de 13 para nove legisladores, por decisão similar, poderia retornar ao número anterior e dar posse a mais 4 vereadores.
Lajeado é outro município em que 6 suplentes ingressaram no Tribunal Regional Federal para garantir vagas na Câmara Municipal.