Presidente e Assessor Jurídico da Câmara afirmam: Ato foi legal

PlanetSul 01/03/2004

Dr. Rafael Patella, Assessor Jurídico, e Vereador Barreto, Presidente da Câmara

De acordo com decla-rações do Presidente da Câmara, Vereador Volmair Barreto, mesmo com a argumentação incisiva da defesa, a respeito da inconstitucionalidade daquele ato (sessão para julgamento do processo), não houve qualquer dúvida da plenária quanto a necessidade de prosseguir com os trabalhos da sessão, que culminou com a votação do relatório final apresentado pela Comissão Processante e cassação do mandato do acusado.

Ouvido o Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores, Dr. Rafael Patella, que acompanhou todo andamento do processo, este esclareceu que desde o início dos trabalhos da Comissão, o Decreto 201/67 foi observado, tendo em vista que o regimento interno da Câmara, não era suficientemente claro para os processos de cassação. Patella disse que a linha de defesa do acusado, primeiramente apostou no exame grafotécnico, solicitando inclusive a dispensa das testemunhas e a consideração, por parte da comissão, apenas do exame pericial, o que não ocorreu.

Pelo reconhecido empenho da Comissão, o resultado do exame foi expedido ainda em tempo hábil (30/01), com resultado positivo, restando à defesa a argumentação técnica do não cumprimento do prazo para tramitação e votação de acordo com o Decreto Federal.

Segundo o Assessor Jurídico, a Câmara procedeu um julgamento político-administrativo, garantindo ampla defesa do acusado, dando ciência ao mesmo de todos os atos que a Comissão estava realizando, sendo assim pautada a atuação da mesma, que culminou com a cassação.

Patella informou ainda que, naquela data (27), o ex-vereador havia tentado obstar a realização da sessão, através de mandato de segurança com pedido de liminar, o que fora indeferido pela justiça, embora esta tenha solicitado à Câmara, alguns documentos para análise do mérito e posterior pronunciamento.

Quanto a possibilidade de retorno do ex-vereador ao cargo, tanto para o presidente da Casa, Vereador Barreto, quanto para o Assessor, Dr. Rafael Patella, cabe a justiça determinar o retorno ou não. À Câmara de Vereadores cabe acatar a decisão judicial, seja ela qual for.

Barreto salientou ainda, sua surpresa quanto a atitude do ex-vereador, uma vez que o mesmo não se utilizou pessoalmente do tempo que lhe era de direito (2 horas) para defender-se das acusações frente aos seus colegas vereadores e conseqüentemente à comunidade santa-vitoriense, buscando isentar-se da acusação e provar sua inocência pelo fato do qual fora acusado.