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Câmara de Vereadores
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Vereador Boa Nova, Presidente da Comissão Processante. |
O presidente da Comissão Processante, Vereador Marco Antônio Boa Nova (PSDB), analisando o encaminhamento da sessão, declarou que, apesar da argumentação da defesa a respeito da possível inobservância do prazo constitucional para tramitação e julgamento do processo, a Câmara Municipal cumpriu seu papel.
Boa Nova defendeu que o prazo de 90 dias previsto para conclusão dos trabalhos, foi cumprido pela Comissão, observando que o Ato Legislativo que prorrogou o prazo para a realização da sessão, com vistas a apresentação e votação do parecer do relatório final, está previsto no regimento interno da Câmara, portanto, não houve qualquer arbitrariedade ou inconstitucionalidade por parte do Legislativo Municipal na condução do processo.
Segundo o Presidente, os 12 votos a favor do relatório final deixam claro a comprovação de culpabilidade do acusado, por quebra de decoro parlamentar, cujo Regimento Interno da Câmara prevê a cassação de mandato.
Apesar das afirmações do Presidente da Comissão
Processante, este não descarta a possibilidade de retorno do
Vereador Aluisio a seu mandato. Os recursos do acusado no âmbito
da Câmara foram esgotados com a votação da última
sessão. Cabe agora ao ex-vereador, recorrer à Justiça
e, no seu amplo direito de defesa, comprovar a eventual inconstitucionalidade
do ato de cassação, defendida pelo seu advogado.